No primeiro ano de existência do Tribunal Constitucional, o país está em profunda crise financeira: 200 mil trabalhadores com salários em atraso, mais de 600 greves, 500 mil desempregados. Cai o governo, regressa o FMI, e é criado um controverso imposto extraordinário.
Portugal sai da ditadura com péssima saúde. Não havia planeamento familiar, nem educação sexual. Faziam-se cerca de 300 mil abortos clandestinos por ano. Surge uma primeira lei que deixa de punir alguns casos de Interrupção Voluntária da Gravidez.
Em 1979, António Arnaut desenha o Serviço Nacional de Saúde. Passados 3 anos, um decreto-lei do governo da Aliança Democrática quase consegue extingui-lo.
Quando morrem, todos os portugueses são dadores de órgãos e tecidos, exceto se o declararem expressamente.
Depois do 25 de Abril de 1974, Portugal nacionalizou os principais setores do país. Passada mais de uma década, era preciso afinar a economia em função da entrada na CEE. A Constituição é alterada e abre caminho para uma vaga de reprivatizações.
No início dos anos 90, após separação judicial ou divórcio, o arrendamento da casa de morada de família podia ser atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge a quem fossem confiados os filhos, mesmo que este não fosse o arrendatário. Com um problema: a lei não contemplava os filhos nascidos de união de facto.
Em 1992, o governo de maioria AD, com Cavaco Silva como primeiro ministro, altera a lei da greve. O pré-aviso de greve é alargado de 2 para 5 dias. Os sindicatos protestam, e ameaçam com greves.
Compete ou não ao Estado garantir o ensino da religião e moral católicas na escola pública?
Até 1993, quem praticasse crimes dolosos ou dolosos infamantes perdia automaticamente o direito de voto. O Tribunal Constitucional verificou a constitucionalidade desta norma.
Um agente da autoridade pede a um cidadão, que não é suspeito de um ilícito criminal, que se identifique. Este não o faz. É levado ao posto mais próximo, onde pode ficar detido até um máximo de 6 horas. Isto é constitucional?
Ao Tribunal Constitucional compete qualificar e extinguir organizações que perfilhem a ideologia fascista. Mas antes que o Tribunal pudesse extinguir o Movimento de Acção Nacional, o MAN extinguiu-se a si próprio.
A legislação da Convenção Europeia de Extradição não fora estendida ao território de Macau. O que permitia que Macau extraditasse pessoas condenadas para países onde se praticava a pena de morte. O que violava a Constituição portuguesa.
O governo decide que os senhorios podem denunciar o contrato de arrendamento, quando precisam da casa para si ou para os seus filhos. Mas o regime do arrendamento é da exclusiva competência da Assembleia da República. O que decide o Tribunal Constitucional?
O rendimento mínimo garantido é substituído pelo rendimento social de inserção, deixando de fora os jovens entre os 18 e os 25 anos. Levanta-se a questão de apurar se existe um direito constitucional a um mínimo de existência condigna.
Em 2004, a Provedoria de Justiça questiona a constitucionalidade dos horários impostos às grandes superfícies comerciais contínuas que, entre os meses de Janeiro e Outubro, aos Domingos e feriados, tinham de fechar às 13 horas.
O direito a investigar a paternidade caducava dois anos após o filho atingir a maioridade ou a emancipação. Havia quem subitamente ficasse sem pai.
Em 1990, a Organização Mundial de Saúde deixa de considerar a homossexualidade uma doença do foro psiquiátrico. 20 anos mais tarde, Portugal torna-se o 8º país do mundo a permitir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
As leis do enriquecimento ilícito ou injustificado caem por ferirem o princípio da presunção da inocência.
Quando o património cultural das Lojas Com História se sobrepõe constitucionalmente a outros interesses privados.
O que é a reserva da lei parlamentar? E o que é um acórdão de fiscalização abstrata sucessiva?